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1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida utilizando o sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do de que este qual ele chama de “caos judiciário”.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, do introduzir em discussão uma súmula vinculante A respeito de o tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

A banca igualmente informa que Dalton ficará afastado do suas atividades até conclusão do caso, “do modo a preservar a transparência pelo relacionamento usando nossos clientes”.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que com a ressalva do ponto do Aspecto do algué especialmentem, acatar o que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Assim sendo seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste por 1 do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando Muito mais de 40 anos de atuação no mercado, o advogado parece em algum momento estar olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas de que estão para além do discurso comum.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo qual só Pode vir a ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu A cerca de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora de paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuição: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente este site aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar de qualquer um”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

O STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias de Souza, e não existia ainda impedimento de modo a qual conselheiros do Carf advogassem.

Logo, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relação do inerência usando este produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

5 dicas sobre Hamilton Dias de Souza você pode usar hoje



A resposta é que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando este que o governador negocia usando as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes Destes qual negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, o caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz qual as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza para retirar este processo de pauta.

Tais como “provas” das relações dos dois, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos de outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências do de que o advogado atuou na causa.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo por empresas.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as companhias, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisãeste de tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a União faz este de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Este Supremo decidiu A respeito de a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda não se manifestou.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Contudo, se visite aqui for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do que adianta a Constituição? Por que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir a mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

ConJur — O de que o senhor achou de, no caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo não Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Porém nãeste menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por ter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Do lado Destes lobistas, é acusado o filho de Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e o que fora apurado através Polícia.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais o que falar depois que está decidido?

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é qual previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada de 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação de fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género de coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída de tal ESTILO que hoje é bem difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Porém este importante é de que você nãeste É possibilitado a cobrar de alguém estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

Uma análise de Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se tais como de modo aíso países utilizando Imposto de Renda do menos por 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto por Renda de 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

Para além do fato de Dalton ter sido substabelecido junto utilizando outros advogados em uma procuraçãeste por Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Contudo não menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência por ter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuiçãeste é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar de qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Contudo a Constituiçãeste diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra forma: se a Constituição diz de que a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, porém o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na vé especialmentespera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem de modo a discutir a questão e mandar de modo a o Supremo?

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre este direito e a possibilidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade de, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União deter qual auxiliar os bancos a pagar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse o lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.

O de que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reuniãeste entre os 2.

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A site importante década de 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Espécie do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal FORMATO de que hoje é demasiado difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Tais como provas, este Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e este Emprego de José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em que acusa 1 ex-conselheiro do Carf por deter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava tais como advogado.

A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza



Algufoim questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! De qual adianta a Constituição? De qual adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade do exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, de que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Pode vir a Muito mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do que dá direito a empréstimo e o de que não dá direito a crédito.

Para além da vitória no Carf, este MPF também diz qual a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulação Destes créditos presumidos por IPI.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. De tratado com o MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para qual ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Este MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias por Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados através denúncia são os pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para qual advogados e lobistas conseguissem qual o Carf anulasse o lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido usando pagamento do propina a conselheiros.

Se um caso transita em julgado antes de outro com tese divergente ser definido, não Têm a possibilidade de haver recurso.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Isento isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso meu link do corrupção, tráfico por influência e lavagem por dinheiro para que este órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente qual este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Este ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, porém, segundo  o MPF, saiba como não havia propina de modo a conselheiros, não havia garantia por vitória.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

O sistema hoje é amplamente pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma relação de inerência com o produto. Não se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

A 5 segundos truque para Hamilton Dias de Souza



Por meio de sua assessoria do imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou de que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e qual "atuou pelo caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões técnicos e éticos de que caracterizam a atividade do escritório".

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do que dá direito a crédito e este que nãeste dá direito a crédito.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Gozado, qual ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Este STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois do tratados. E é claro qual ningufoim faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituição.

Nesse caso seria o comportamento ideal dos tributaristas na visãeste de um do seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Com Muito mais por 40 anos de atuaçãeste pelo mercado, este advogado parece a todos os momentos manter-se olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas que estão além do discurso comum.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e nãeste existia ainda impedimento para que conselheiros do Carf advogassem.

Ambas as decisões foram tomadas vá para o meu site por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas previamente da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo não decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no País do futebol — a partir de qual nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora de paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Como provas, o Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o escritório de José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Vive claro pelo Palavra Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadãeste exclusivamente entrega a vantagem, haverá apenas corrupçãeste do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Código Penal.

Há outras questões que, na cadeia econômica, nãeste sãeste custos e podem produzir cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas que interferem no cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste tais como custos, que interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são com a Anuncios de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida do qual a Anuncios é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A cerca de a publicidade, eu irei ter cumulação.

O recado é claro: ele está mostrando de que está realizando tudo o que têm a oportunidade de, porém se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é bem difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

A intençãeste do José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era que este caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta em algum momento de modo a que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma relação do inerência usando o produto. Não se encontrou fórmula alguma. O de que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

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